Browsing by Subject Ação de legítima defesa
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | Legítima defesa direto e excesso de legítima defesa de acordo com o código penal brasileiro | MOURA, Thiago Ferreira de | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |