Browsing by Subject Ação penal
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2020 | Inquérito policial e ação penal | SILVA, Jonsi Santos da | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2021 | Estupro: ação penal pública incondicionada e a dignidade da vítima | SOUZA, Vanessa Colle de | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2022 | Ação penal | CAMPELO, Cesar Augusto Sousa | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2022 | Ação penal pública incondicionada a lei maria da penha (lei 11.340/06) | FARIAS, Menilde Mendes de Mattos | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2023 | A importância do inquérito policial para evitar acusações infundadas | GOMES, Cláudio Henrick Alves | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |