Browsing by Subject ADPF 347
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | O estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro uma análise da adpf 347 e os desafios da efetivação dos direitos fundamentais no sistema penitenciário brasileiro | SILVA, Pedro Paulo Santos Lopes Da; MOURA, Adriana Freitas de; NORA, Luiz Fernando Zen; CAFEZEIRO, Vitor Argolo | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |