Browsing by Subject Abuso de autoridade
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2020 | Nova lei de abuso de autoridade: responsabilização dos magistrados | CARDOSO, Brenno Ribeiro | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2021 | A nova lei de abuso de autoridade e seus reflexos no campo de atuação do policial militar | BARROS, Iharle Pinheiro | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2021 | A lei de abuso de autoridade: repercussões no controle externo da atividade policial militar | NUNES, Dayla Cybele Avelar | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2021 | Nova lei de abuso de autoridade sob a ótica da atuação policial militar | SANTOS, Welton Lima | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2021 | A Importância da Lei de Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019 | AZEVEDO, Felipe Martins | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2022 | A exceção ao direito à inviolabilidade domiciliar em face do crime de tráfico de drogas | TEIXEIRA, Enzo Chaves | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |