Browsing by Subject Agente público
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2021 | Do uso de poder na administração pública: uma reflexão dos tipos de abuso de poder | FERNANDES, Francilene Caldas dos Santos | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2021 | Processo administrativo disciplinar e as suas espécies no âmbito da administração pública federal | ARAUJO, Mayrara de Almeida | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2021 | A Importância da Lei de Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019 | AZEVEDO, Felipe Martins | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2022 | Responsabilidade civil dos agentes públicos no contexto da administração pública | PEREIRA, Vina Ferreira Calasas | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |