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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2021 | A situação jurídica do filho não biológico no homicídio funcional | SILVA, Stephanye Paulina Brito Belarmino da | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2022 | Homicídio funcional e a situação do jurídica do filho adotivo | GONÇALVES, Leone Valverde Sampaio | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |