Browsing by Subject Agentes públicos
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | A lei de abuso de autoridade e sua aplicabilidade na ação dos agentes públicos de segurança | ALMEIDA, Nicolas Zorzan de | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2022 | A presunção de legitimidade da palavra dos agentes policiais: gera segurança jurídica? | SANTOS, Dulcinéia Costa | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2022 | A responsabilidade do estado pelos atos de seus agentes | CRUZ, Maxy Fernando Pinheiro da | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2023 | A constitucionalização da gravação de agentes públicos: a gravação do agente policial no exercício do cargo | RANDO, Raquel Luiz Marchiori | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |