Browsing by Subject Alternativas penais
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2021 | A Prestação de Serviço à Comunidade como forma de ressignificação na sociedade: o cumprimento de pena ou medida alternativa na modalidade de Prestação de Serviço à Comunidade como forma de ressignificação na sociedade | LONGO, Julia Gonçalves | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2022 | Direito penal suspensão condicional da pena | BOAVENTURA, Lucas Siste | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |