Browsing by Subject Aplicação do Princípio da Insignificância
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2020 | Princípio da insignificância no ordenamento jurídico: critérios necessários à sua aplicação | LIMA, Júlio César da Silva | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |