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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2018 | Trabalho artístico infantil: sua aplicabilidade e judicialização | PEREIRA, Flávio Vinicius Neves | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2022 | Trabalho infantil e as exceções previstas na legislação | BARBOSA, Wagner Moreira | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |