Browsing by Subject Art. 113 do adct
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | Despesas obrigatórias e controle preventivo municipal: o art. 113 do adct e sua autonomia em relação ao tema 917 do stf | ALMEIDA, Thais Domingues de; POZZATI, Gilmara Navega; CALEGARI, Raquel Motta | Artigo | Direito |