Browsing by Subject Aspectos Juridicos
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2011 | AS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS A PARTIR DO ECA E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PARA OS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI | LARA, MÁRCIO RODRIGUES DE; OLIVEIRA, DANILO JUNIOR DE | Publicação em Anais | - |