Browsing by Subject Autoincriminação
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | Acordo de não persecução penal: a utilização da confissão em caso de descumprimento | LAMP, Jessé melkzedeque | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2025 | Princípios Constitucionais no Processo Penal | BICALHO, Felipe Jose Dias | Manual | Direito |