Browsing by Subject Autonomia da Vontade
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | Jornada de trabalho e descansos remunerados | SILVA, Luiz Gustavo Gomes da | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2025 | A Inconstitucionalidade do Regime de Bens em Casamentos de Pessoas Acima de 70 Anos - Uma Análise à Luz da Dignidade da Pessoa Humana e da não Discriminação | Guerini, Isa Maria Formaggio Marques; Lima, Lucio Antonio de | Artigo | Direito |