Browsing by Subject Cabimento
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
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| 2021 | As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento delineadas pelo Superior Tribunal de Justiça, ao rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil/2015, sob a ótica do modelo constitucional do processo | PEREIRA, Isis Juliane Carneiro | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2022 | Penas restritivas de direito | GALANTINI, Lucas Luidi | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |