Browsing by Author ALVARENGA, Sergio Augusto Montarroios
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2023 | Consentimento da vítima para aproximação do réu afasta violação de medida protetiva? | ALVARENGA, Sergio Augusto Montarroios; LOPES, Marcus Vinicius Pimenta; DAHAS, Eduardo Augusto Gonçalves; CAMPOS, Felipe de Almeida | Trabalho em anais | - |
| 2024 | Competência de juízo pode ser violada? | ALVARENGA, Sergio Augusto Montarroios; DAHAS, Eduardo Augusto Gonçalves | Trabalho em anais | - |