Browsing by Author MEDEIROS, Emanoel Gomes Vital de
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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
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2023 | A (IR)RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO BRASIL | MEDEIROS, Emanoel Gomes Vital de; ALENCAR, Mylena de Oliveira; TRICHES NETO, Pedro; FIGUEIREDO, Rafael Dias | Artigo | Direito |
2023 | A (IR)retroatividade do acordo de não persecução penal no Brasil | MEDEIROS, Emanoel Gomes Vital de | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |