Browsing by Author Martins, Ana Carolina Bicalho
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | A descriminalização da maconha e o princípio da intervenção mínima do direito penal | Martins, Ana Carolina Bicalho; Medina, Jorge Eduardo Ferreira | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |