Browsing by Author OLIVEIRA, RONALDO KIETZER
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2007 | CONSIDERAÇÕES ACERCA DO EXCESSO DE PRAZO COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUADORA DA PENA: APLICAÇÃO DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL | OLIVEIRA, RONALDO KIETZER; OLIVEIRA, LOURIVAL JOSÉ DE | Publicação em Anais | - |