Browsing by Author Pinto, Katia Regina Maciel
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2025 | Racismo Estrutural e o Acesso à Justiça: Análise Crítica dos Mecanismos de Combate e a Necessidade de Efetivação dos Direitos Fundamentais no Brasil | Pinto, Katia Regina Maciel; Calegari, Raquel Motta | Artigo | Direito |