Browsing by Author ROCHA, Roginaldo Rebouças
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | Acordo de não persecução penal e suas vertentes e a possibilidade de retroagir em benefício do réu | ROCHA, Roginaldo Rebouças | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |