Browsing by Author SILVA, DECIO JOSÉ DA
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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
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2004 | LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA E OS REFLEXOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS | SILVA, DECIO JOSÉ DA; SANTANA, ANNA LUISA WALTER DE | Publicação em Anais | - |
2005 | A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS | SILVA, DECIO JOSÉ DA; SOUZA, ISIS TATIBANA DE | Publicação em Anais | - |